Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Comercio Livre.com FM SERVIÇOS E NEGOCIOS NA INTERNET LTDA ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 38.092.905/0001-01, situada na Av. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, nº 715, 3º andar, salas: 304 e 305 Campina Grande/PB, doravante nominada Comercio Livre, por meio do site www.comerciolivre.com.

Toda e Qualquer pessoa, doravante nominada cliente dos serviços do comercio livre, deverá ler, observar e aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que regem as normas desta plataforma

É absolutamente indispensável a aceitação destes Termos e condições gerais à utilização do Site e qualquer outro serviço prestados pelo comercio Livre. O cliente dos serviços aqui prestados deverá ler, certificar-se de haver entendido e declarar que aceita todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de realizar seu cadastro como cliente do comercio Livre e suas e possíveis modificações vindouras.

01 - Objetivo

Os serviços prestados pelo Comercio Livre, serão especificados em Termos e condições gerais consistindo inicialmente em (1) serviço de oferta e hospedagem de espaços nos Sites para que os clientes possam anunciar à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (2) viabilidade no contato direto entre clientes vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Comercio Livre, portanto, possibilitará aos clientes se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção da plataforma, na negociação ou na concretização dos negócios. Sendo assim, ressalta-se que o Comercio Livre não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos usuários nos Sites.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Pessoa física ou jurídica só poderão se cadastrar no site, se tiverem capacidade legal para tal. Os serviços do Comercio Livre só estão disponíveis para as pessoas que se encontrem nessas situações.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de clientes que tenham sido suspensos do Comercio Livre, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180. Inabilitação e suspensão de usuários.

03 - Cadastro

O cadastramento do Usuário só poderá ser confirmado se o cliente preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O cliente interessado declarará e assumirá o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que necessário for.

Ao se cadastrar no Comercio Livre, o cliente terá direito a utilizar todos os serviços disponibilizados pela plataforma, (Ex.:meios de pagamento, serviço de devolução, serviço de proteção ao comprador eo vendedor etc.) declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os todos os Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

O cliente terá acesso a sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso indevido que deles seja feito.

A correção dos Dados Pessoais é de responsabilidade dos Usuários. O Comercio Livre deixa claro que são os clientes que garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados no site. O cliente deverá ater-se a algumas informações acerca do seu cadastro, a exemplo de: o apelido que o cliente utilizará no Comercio Livre não poderá em hipótese alguma guardar semelhança com o nome Comercio Livre, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, nem tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que sugira de nenhuma forma que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Comercio Livre. Também não serão aceitos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do cliente ou alguma URL ou endereço eletrônico ou fotos com letras que simulem números de telefones tanto em seu anúncio quanto nas perguntas e respostas no site.

O site Comercio Livre se reserva o direito de não aceitar qualquer pedido de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que não esteja de acordo com as políticas e regras dos Termos e condições gerais pelo cliente aceito, mesmo que por um descuido o cadastro venha ser efetivado, o site fará uma revisão e encontrando alguma falta procederá de forma reguladora não aceitando e inicialmente sugerindo ao usuário que mude os termos usados corrigindo os dados. Não serão toleradas recorrências nesse sentido.

Em se tratando do serviço de classificados oferecidos pelo site, o Comercio Livre, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos clientes que se cadastrarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que os mesmos tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Sendo assim, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados na plataforma, por meio da contratação de pacotes ofertados pelo nosso site ou sob outras modalidades que o Comercio Livre venha a permitir para estes tipos especiais de clientes e anúncios.

O anunciante reconhecerá que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no anúncio por ele cadastrado, isentando o Comercio Livre de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declarará, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade. O site Comercio Livre, poderá a seu critério, fazer as buscas que achar necessárias no intuito de apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer à base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.

Nosso site pode decidir checar a autenticidade dos dados cadastrais de um Usuário e havendo entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá fazer uso de dados publicamente disponíveis ou em bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso os Usuários se exime ou se negam a fornecer os documentos requeridos, o Comercio Livre poderá suspender temporária ou definitivamente a conta, sem nenhum prejuízo de outras medidas que entender necessárias naquele momento.

Caso haja a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento

É de responsabilidade do usuário, notificar imediatamente, o Comercio Livre por meio ágio e seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário não permitindo o acesso de terceiros a essas informações.

Em hipótese alguma será permitida a cessão, vender, alugar ou qualquer outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos contas por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às normas do site.

04 - Modificações dos termos e condições gerais

O Comercio Livre poderá a qualquer tempo fazer alterações nestes Termos e Condições Gerais, objetivando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não discorde das alterações do termo. Sendo assim, não concordando o usuário com os novos termos o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Caso o cliente não se manifeste no prazo estipulado, ficará entendido que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não terão efeito em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior sem prejuízo algum ao usuário.

05 - Produtos anunciados

5.1 - Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços de acordo com as categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da plataforma. O produto ou serviço anunciado pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Comercio Livre, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a negociação em relevante observância à legislação tributária aplicável.

O Usuário declara ainda que, ao publicar um anúncio, possui em estoque produtos de qualidade e em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta, deixando seu comprador totalmente ciente da real condição de sua mercadoria, explicando se a mercadoria é nova ou usada.

Poderá ainda o Comercio Livre remover os anúncios cujo preço final esteja em desacordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não sendo o anúncio suficientemente claro, ou que gere algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O cliente vendedor deverá inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço unitário. Se porventura tiver várias unidades de um mesmo produto que por algum motivo não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o vendedor deverá inserir o preço do mesmo, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

O Comercio Livre poderá realizar alterações na visibilidade de anúncios cujo preço do produto e/ ou serviço não esteja de acordo com a política de preço máximo estabelecida pelo Comercio Livre, para garantir que os seus compradores tenham acesso às melhores ofertas.

Os veículos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem, o anuncio deverá ter clareza não deixando nenhuma dúvida acerca de qualquer eventual despesa por parte de quem adquirir o veículo.

5.1.2 - Processamento de pagamento

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam usados e disponibilizados nos Site. Caso o Usuário anunciante insista e infrinja o disposto nesta cláusula, O Comercio Livre poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do site são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a plataforma não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

5.2 - Inclusão de imagens, fotografias e vídeos

O anunciante poderá incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros e isentando o site dessa responsabilidade. O Comercio Livre poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com os Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização. As imagens, fotografias e vídeos dos produtos anunciados com exposição no site sempre terão que observar as normas e regras da plataforma.

O anunciante poderá incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros e isentando o site dessa responsabilidade. O Comercio Livre poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com os Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização. As imagens, fotografias e vídeos dos produtos anunciados com exposição no site sempre terão que observar as normas e regras da plataforma.

5.3 - Produtos proibidos

Só poderão ser anunciados produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais do site e demais políticas do Comercio Livre, ou pela lei vigente.

As políticas relacionadas a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no site Comercio Livre encontram-se anexas a este documento.

5.4 - Responsabilidade por utilizar um integrador de anúncios

Ao utilizar um sistema para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), o usuário será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O cliente reconhece que o site não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios.

O cliente a todo tempo será responsabilizado por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O cliente usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

06 - Antecipação de dinheiro

6.1 - Condições gerais da Antecipação de dinheiro

Estas condições gerais de uso aplicam-se ao serviço de antecipação de recebíveis decorrentes das operações de pagamento (“Antecipação de dinheiro”) realizadas por meio da plataforma COMERCIO LIVRE.COM disponível no site www.comerciolivre.com (adiante denominado "Comercio Livre.com") oferecido a qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destas regras de uso (adiante denominada "usuário" ou no plural "usuários").

A taxa de antecipação é cobrada quando o vendedor decide receber o dinheiro de suas vendas realizadas na plataforma antes do prazo determinado de 30 dias. Dependendo do valor de saldo a ser creditado em sua conta, é possível a plataforma obter uma retenção de 10% do valor para liberação imediata

6.2 - Cancelamento

Toda solicitação de antecipação passa por uma análise diária de aprovação. Nosso time responsável verifica se o transacional atual está nas condições necessárias para a liberação de valores. Em casos de desvio transacional ou alto índice de cancelamentos e chargebacks, ou seja, “cancelamento de uma venda realizada por meio de cartão (crédito ou débito), solicitada pelo seu titular quando ele não reconhece a compra ou ela está em dissonância com o que foi combinado/ prometido”. A solicitação de antecipação pode ser negada mesmo que a conta tenha um modelo configurado.

6.3 - Antecipação de dinheiro

A aceitação deste instrumento e dos Termos e Condições gerais da COMERCIO LIVRE.COM, e demais documentos a eles relativos são absolutamente indispensáveis para a realização da antecipação de dinheiro. “Visto que a plataforma do marketplace Comercio Livre.com passa a obter uma retenção de 10% do valor.

6.4 - Condições para a solicitação da antecipação de dinheiro

O vendedor deverá possuir uma conta na plataforma, pela qual serão desembolsados a taxa de 10% conforme valor a ser liberado pela plataforma.

O vendedor deverá possuir sua conta na plataforma, decorrentes de negócios jurídicos legítimos realizados na plataforma do COMERCIO LIVRE.COM e que estejam devidamente aceitos ou reconhecidos pela PLATAFORMA COMERCIO LIVRE.COM.

A antecipação pode ser solicitada, por meio do site do www.comerciolivre.com a qualquer hora do dia e, uma vez efetivada a operação, os valores ficarão disponíveis na conta do vendedor e imediatamente em sua conta.

Na Plataforma Comercio Livre.com poderá, a seu exclusivo critério, oferecer a possibilidade de o recurso ser transferido automaticamente para conta bancária indicada pelo vendedor. Nesse caso, os valores serão creditados em tal conta bancária até o fim do expediente bancário do dia útil seguinte à solicitação da antecipação de dinheiro, salvo na hipótese da ocorrência de algum problema sistêmico.

O vendedor poderá solicitar a antecipação do dinheiro possível de ser antecipado referente ao total dos valores previstos para disponibilização em sua conta.

O valor total possível de ser antecipado estará indicado em sua conta como “Valor Disponível para Antecipação ou a receber”.

Na Comercio Livre.com, ainda que autorize a antecipação de dinheiro, conforme seu saldo a receber, o vendedor poderá ficar em débito com a plataforma, nos casos que houver resolução por mediação da plataforma.

Para a formalização e eficácia da antecipação do dinheiro, o VENDEDOR deverá obrigatoriamente e, a exclusivo critério do COMERCIO LIVRE.COM, atender a todos os requisitos avaliados pelo COMERCIO LIVRE.COM , observar o presente instrumento, os Termos e condições gerais do comercio livre.com e demais documentos a eles relativos, entre outros.

A qualquer momento, o COMERCIO LIVRE.COM, poderá cessar a prestação dos serviços de antecipação de dinheiro determinados no presente instrumento.

6.5 - Taxas de Antecipação

Em decorrência da antecipação de dinheiro e dos serviços prestados pelo Comercio Livre.com ao VENDEDOR, o vendedor concorda em pagar a taxa de antecipação de 10% que remunera os serviços prestados pela Plataforma marketplace Comercio Livre.com, (“Taxa de antecipação”).

1. A Plataforma COMERCIO LIVRE.COM está autorizada a descontar do montante da antecipação de 10% no valor.

2. A taxa de antecipação 10%.

3. O Comercio Livre.com desembolsará o montante da antecipação exclusivamente por meio da realização de crédito do montante (descontada a taxa de antecipação) na conta do vendedor.

4. O vendedor autoriza expressamente o uso de sua conta como exclusiva para o desembolso da antecipação correspondente. No caso de, no momento da antecipação de dinheiro, o vendedor optar por retirar tal montante para conta bancária por ele indicada, o montante será debitado da sua conta descontado adicionalmente da taxa de retirada, conforme Termos e Condições do COMERCIO LIVRE.COM.

6.6 - As taxas de Aplicações

O vendedor concorda que o COMERCIO LIVRE.COM poderá alterar estas condições gerais, bem como as taxas aplicados ao vendedor e demais documentos aqui referidos unilateralmente mediante simples prévio aviso no site www.comerciolivre.com. Cabe ao vendedor visitar estas regras de uso de tempos em tempos, sendo que, o uso continuado dos serviços de antecipação pelo VENDEDOR após a realização das alterações será considerado como uma confirmação de sua aceitação das alterações nas taxas.

6.7 - Pagamento

Os tributos incidentes sobre a antecipação de dinheiro serão de responsabilidade do vendedor, ainda que sejam retidos pelo COMERCIO LIVRE.COM, por obrigação legal.

O vendedor declara-se ciente de que a Plataforma Comercio Livre.com poderá repassar a ele o valor de novos tributos e encargos, que venham a ser criados, exigíveis pelas autoridades competentes em razão deste contrato.

6.8 - Prazo

O presente instrumento é válido e obriga o vendedor até o cumprimento integral de suas obrigações, acrescido das taxas, custos e outros valores devidos ao Comercio Livre.com nos termos ora acordados.

6.9 - Obrigações do vendedor

No momento da aceitação e efetivação da antecipação de dinheiro, o vendedor, automaticamente, autoriza o Comercio Livre.com, de forma irrevogável e irretratável, a utilizar os valores a receber de que é credor (e que, por este instrumento são antecipados), para a liquidação da operação de antecipação de dinheiro efetivada.

O vendedor não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento. Qualquer cessão realizada em violação desta regra será inválida e inaplicável ao COMERCIO LIVRE.COM

No tocante às transações de venda, cujos valores poderão ser antecipados, o VENDEDOR desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade do dinheiro, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tal dinheiro, devendo reembolsar o Comercio Livre.com em caso de estorno, débito, CHARGEBACK (contestação de pagamento) ou cancelamento do dinheiro antecipado.

6.10 - Limitação de responsabilidade

A Comercio Livre.com, não se responsabiliza por eventuais conflitos, erros, indisponibilidades do sistema bancário e perdas referentes à antecipação de dinheiro. A Plataforma Comercio Livre.com não tem e não terá qualquer responsabilidade pela exclusão, perda, erro, interrupções ou falha da realização da antecipação. O VENDEDOR isenta a COMERCIO.LIVRE.COM, suas empresas controladas, controladoras ou coligadas, bem como seus respectivos administradores, prepostos, funcionários e consultores de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da antecipação de dinheiro do Comercio Livre.com, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios. O VENDEDOR declara estar de acordo com o desconto em sua conta para a reparação de eventuais prejuízos ou danos que venham causar ao COMERCIO LIVRE.COM e/ou terceiros.

Observada a limitação de responsabilidade prevista neste instrumento, com o qual o VENDEDOR concorda em aceitá-la, a responsabilidade do Comercio Livre.com por outros atos ou fatos causadores de danos se limitam aos danos diretos comprovadamente sofridos pelos vendedores por ato ilícito exclusivo do Comercio Livre.com. O Comercio Livre.com não poderá ser responsabilizado por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receitas decorrentes de falhas na antecipação de dinheiro.

O VENDEDOR deverá indenizar a Plataforma da empresa COMERCIO LIVRE.COM por todos os danos causados como resultado da prestação de informações falsas ou descumprimento de qualquer das obrigações nos termos deste instrumento, incluindo todas as despesas e honorários incorridos, seja cobrança judicial ou extrajudicial.

O COMERCIO LIVRE.COM não garante o acesso e uso contínuo ou ininterrupto da plataforma COMERCIO LIVRE.COM, o que eventualmente pode não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de internet ou qualquer outra circunstância, fora do alcance do Comercio Live.com. Os vendedores não podem imputar responsabilidade ao Comercio Livre.com ou exigir qualquer indenização, sob danos resultantes de tais dificuldades, mesmo que tais falhas afetem as quantias que devem ser creditadas ou debitadas de sua conta em razão da antecipação.

6.11 - Disposições gerais

Validade: a nulidade de qualquer cláusula do presente instrumento não afeta a validade do restante ou o presente instrumento como um todo.

Termos definidos: os termos em maiúsculas utilizados neste instrumento e não expressamente definidos terão os significados que lhe são atribuídos nos Termos e condições de uso do COMERCIO LIVRE.COM e outros documentos incorporados por referência.

Notificações: o Vendedor declara serem válidas todas as notificações feitas pelo Comercio Livre.com no principal endereço de correio eletrônico registrado por este na plataforma marketplace Comerciolivre.com

Tolerância: A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado.

As disposições deste instrumento serão imediatamente válidas e aplicáveis.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

07 - Privacidade de informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Comercio Livre adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Comercio Livre com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que alegam ter sido lesadas por Usuários.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor consulte a página de Privacidade e Confidencialidade.

08 - Obrigações dos usuários

Só poderão ser anunciados produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais do site e demais políticas do Comercio Livre, ou pela lei vigente.

As políticas relacionadas a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no site ComercioLivre encontram-se anexas a este documento.

8.1 - Obrigações do usuário comprador

Os clientes usuários que manifestem interesse em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Comercio Livre devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. O anúncio tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo usuário vendedor, encerrando-se quando o prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas do Site, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

As políticas relacionadas a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no site Comercio Livre encontram-se anexas a este documento.

O Comercio Livre se reserva ao direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para usuários "com pontuação negativa" para que possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um usuário vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

O Comercio Livre se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de clientes com reputação negativa, que os Usuários potenciais compradores verifiquem produtos semelhantes em anúncios de outros Usuários, com melhor reputação.

A manifestação de interesse em algum produto faz o Usuário comprador obrigar-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. Todas as ofertas só terão validade se realizadas nos sites do Comercio Livre.

Tributos: O Comercio Livre não é em hipótese alguma responsável pelas obrigações tributárias que recaem sobre as atividades dos clientes do Site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir indispensavelmente a nota fiscal do usuário vendedor em suas negociações, salvo se o usuário vendedor estiver realizando uma venda avulsa e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos a negociar.

8.2 - Obrigações do usuário vendedor

O cliente vendedor deverá ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O vendedor obriga-se a entrar em contato com o usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item exposto. Somente nestes casos considerados excepcionais, o Usuário vendedor poderá não confirmar a venda: se alguma forma não houver acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

O Usuário vendedor deverá, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em suas exposições as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos todos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios. As vendas devem ser feitas mediante emissão de nota ou cupom fiscal. Caso falte um desses dois documentos e isso impeça o andamento do trajeto de origem ao destino final ficando o produto retido na alfândega (fisco estadual/receita federal), se não houver acordo entre vendedor/comprador, o comprador poderá abrir reclamação na plataforma para relatar o ocorrido. Nesse caso, a transação será mediada e os valores serão devolvidos, pois cabe ao vendedor a responsabilidade de cumprir com os processos de entrega e documentos necessários. Ao usuário comprador cabe concordar ou não com a liberação da sua mercadoria.

Todos os Usuários vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar o meio de pagamento utilizado pela plataforma que possibilita o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, ou envio de dinheiro disponível em conta (conta gráfica).

O Comercio Livre se reserva ao direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como Usuários vendedores, somente anunciem seus bens e serviços nos Sites mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento usados pela plataforma em parceria com instituições financeiras e/ou outras ferramentas oferecidas. Comercio Livre para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Ao concretizar uma negociação, o cliente vendedor deverá, sempre que é conforme previsto, efetuar o pagamento ao Comercio Livre, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que o vendedor não cancelar a venda no prazo estipulado, mesmo caso, de fato, a venda não tenha sido concretizada.

O Comercio Livre não figura em hipótese alguma como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, portanto, a responsabilidade por todas as obrigações sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será única e exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Comercio Livre vir a ser acionada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de defesa ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta na plataforma. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Comercio Livre efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta no site.

Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Comercio Livre também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Caso o usuário vendedor não concretize a negociação com o usuário comprador e não cancele a venda no prazo definido, ainda assim será cobrado um valor em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1. O valor corresponde a um percentual do preço anunciado, sempre que é conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

O cliente vendedor deverá saber que, na medida em que se comporte como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo seu cliente comprador.

RETENÇÃO DE VALORES:

O Usuário autoriza o Comercio Livre.com. (“Comercio Livre”), empresa do Grupo FM SERVIÇOS E NEGOCIOS NA INTERNET LTDA ME tornar-se responsável pela prestação do serviço de gerenciamento de pagamento, cujos Termos e Condições de Uso estão disponíveis em Termos de Uso a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta no Comercio Livre (“Meu Dinheiro”), eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor do Comercio Livre.

8.3 - Politica de veículação

• As regras de veiculação de anúncios na comerciolivre.com e em nossas rede de sites precisam ter textos e imagens claros, interessantes, envolventes e objetivos.

• As imagens não podem possuir duplo sentido, serem inadequadas ou vulgares;

• Não é permitido imagem com muito texto e nem desfocadas/borradas; Devem-se utilizar corretamente as regras da Língua Portuguesa (ortografia, sintaxe, abreviações,etc);

• Não podem conter textos e imagens que sejam ofensivos, preconceituosos ou violentos;

• Não devem utilizar imagens protegidas por lei ou imagens de terceiros (por exemplo: fotos de pessoas famosas) sem o consentimento expresso dessas;

• Não devem conter excesso de pontuação (!!!!???); Não podem conter caixa alta excessiva (exemplo: ANUNCIE AQUI). O uso de letras maiúsculas é permitido apenas em nomes próprios e inícios de frase;

• Não podem repetir palavras de modo desnecessário (exemplo: celulares com desconto,desconto, desconto!). Aproveite o espaço disponível para ofertar seu produto/serviço com qualidade e originalidade que façam referência a marcas/produtos concorrentes da COMERCIO.LIVRE.COM

8.4 - A licença voluntária

• A lei 9279/1996, traz a partir do artigo 61, o capítulo "DAS LICENÇAS", para trazer o devido amparo legal aos seus tipos: voluntária, oferta de licença e compulsória.

• A licença voluntária, é aquela que o titular da patente ou seu depositante (ou seja, mesmo sem a concessão da patente, o depósito do pedido já possibilita a realização do contrato de licença de marca), possui para celebrar contrato para exploração econômica. É chamada de voluntária, por ser uma espécie da qual o titular poderá optar por licenciar ou não sua patente, ele faz por livre e espontânea vontade, se for do seu interesse.

• O artigo 62 da referida lei, esclarece que, para que haja efeitos em relação a terceiros, o contrato de licença deve ser averbado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ou seja, para evitar problemas futuros e garantir mais segurança jurídica e transparência ao contrato, é essencial que este seja devidamente averbado no órgão competente.

• A oferta de licença, descrita nos artigos 64 a 67 da Lei 9279, refere-se a possibilidade de uma pessoa física ou jurídica, que pretende expor uma oferta para licenciar sua marca, fazê-la mediante uma publicação que é realizada pelo INPI. Nesse caso, é quem recebe a licença, deve se atentar ao prazo para iniciar a exploração da patente, conforme exposto no artigo 67:

• Art. 67. O titular da patente poderá requerer o cancelamento da licença se o licenciado não der início à exploração efetiva dentro de 1 (um) ano da concessão, interromper a exploração por prazo superior a 1 (um) ano, ou, ainda, se não forem obedecidas as condições para a exploração.

• A oferta de licença é muito interessante e muito usada pelas empresas para divulgar sua marca para empresários que possam ter interesse em explorar seu produto ou serviço. Em relação à Licença compulsória, está contida nos artigos 68 a 74 da Lei de Propriedade Industrial.

• A licença compulsória pode deixar de ser concedida nas seguintes situações contidas no artigo 69 do referido diploma legal: haver razões legítimas para não usá-las; comprovar sérios e efetivos preparativos para iniciar sua exploração ou justificar a não fabricação ou comercialização, por ordem ou impedimento legal.

8.5 - Políticas de Benefícios para o usuário vendedor

O nosso intuito é fornecer ótimas estruturas e vantagens para os nossos clientes e vendedores (parceiros). Pensando nisso, a Comercio Livre.com liberou os seguintes beneficios:

8.5.1 - Benefícios para o usuário Vendedor (Pessoa Física)

O usuário vendedor, na modalidade pessoa física, com os seus dados devidamente validados, terá ao seu direito o uso de um avatar com a sua foto ou personagem a sua escolha, a imagem escolhida pelo usuário pessoa física deverá respeitar o item 09 - Práticas não permitidas -, pois o não cumprimento do referido item acima, resultará na exclusão da imagem escolhida. Havendo reincidência no descumprimento, a conta do usuário poderá sofrer sanções. Ver item 11 do referido termo de uso.

Visando também o aumento de visibilidade e maior presença do usuário vendedor na modalidade Pessoa física, ao cadastrar 5 produtos ou mais será liberado ao mesmo uma área exclusiva intitulada de mais produtos desse vendedor, essa área ficará abaixo de cada produto anunciado por você.

Para aumentar ainda mais a sua visibilidade você também poderá cadastrar 20 produtos ou mais. Será liberado para o vendedor dessa modalidade uma área denominada Ver mais produtos do vendedor. A particularidade dessa área é você vendedor poder compartilhar o link apenas com o seu nome de usuário ou apelido cadastrado na plataforma e ter todos os seus produtos em amostra em um único lugar. Os produtos devem ter no mínimo 5 fotos com uma boa qualidade e um bom tamanho. Os produtos dentro dessa regra são mostrados dentro do google shopping e para isso acontecer as fotos não podem conter:

• Imagens sobrepostas;

• Imagem muito pequena;

• Imagens que contenham conteúdo sexual;

• Imagens que contenham termos ou palavras ofensivas que expressam discurso de ódio, injúria racial ou atente contra a moral e os bons costumes.

• Ressalva: Todas essas questões relatadas acima não caracteriza obrigatoriedade para se cadastrar ou anunciar na COMERCIO LIVRE.COM

8.5.2 - Benefícios para o usuário Vendedor (Pessoa Jurídica)

O usuário vendedor, na modalidade pessoa física, com os seus dados devidamente validados, terá ao seu direito o uso de um avatar com a sua foto ou personagem a sua escolha, a imagem escolhida pelo usuário pessoa física deverá respeitar o item 09 - Práticas não permitidas -, pois o não cumprimento do referido item acima, resultará na exclusão da imagem escolhida. Havendo reincidência no descumprimento, a conta do usuário poderá sofrer sanções. Ver item 11 do referido termo de uso.

Visando também o aumento de visibilidade e maior presença do usuário vendedor na modalidade Pessoa jurídica, ao cadastrar 5 produtos ou mais será liberado ao usuário uma área exclusiva intitulada de mais produtos desse vendedor. Essa área ficará abaixo de cada produto anunciado por você.

Para aumentar ainda mais a sua visibilidade, você também poderá cadastrar 10 produtos ou mais. Será liberado para o vendedor dessa modalidade uma área denominada Ver produtos do vendedor, a particularidade dessa área é você vendedor poder compartilhar o link apenas com o seu nome de usuário ou apelido cadastrado na plataforma e ter todos os seus produtos em amostra em um único lugar.

Como benefício também será liberado uma frase específica próxima ao seu nome: Loja Parceira. Para que o referido benefício seja liberado se faz necessário estar atualizado os seguintes dados em seu cadastro: CNPJ, Inscrição Estadual (Contribuinte ou Não Contribuinte) e Código de Atividade Principal (CNAE), além deste, será liberado também a sua inclusão na seção de Lojas parceiras em nossa home.

Os produtos devem ter no mínimo 5 fotos com uma boa qualidade e um bom tamanho. Os produtos dentro dessa regra são mostrados dentro do google shopping e para isso acontecer as fotos não podem conter:

• Imagens sobrepostas;

• Imagem muito pequena;

• Imagens que contenham conteúdo sexual;

• Imagens que contenham termos ou palavras ofensivas que expressam discurso de ódio, injúria racial ou atente contra a moral e os bons costumes.

• Ressalva: Todas essas questões relatadas acima não caracteriza obrigatoriedade para se cadastrar ou anunciar na COMERCIO LIVRE.COM

09 - Práticas não permitidas

É terminantemente proibido aos usuários entre outros comportamentos previstos neste conjunto de Termos e condições gerais e seus anexos.

1. A manipulação de preços dos produtos anunciados;

2. Interferência nas negociações entre outros Usuários;

3. Comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma inclusive redes sociais, que não seja através da área reservada a perguntas e respostas do Site, com Usuário que seja a sua contraparte em uma potencial negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item;

4. É vedada a divulgação de dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site, antes que seja manifestada a intenção na compra do produto anunciado, salvo o estipulado especificamente para a categoria Carros, Motos e Outros Veículos, Serviços e Imóveis;

5. O anuncio de produtos proibidos pelas políticas do ComercioLivre e pela legislação vigente;

6. Agressão, calunia, injuria de qualquer natureza ou difamação a outros clientes sejam eles compradores ou vendedores;

7. Fazer mais de um anúncio para o mesmo produto mesmo que com preços diferentes.

Qualquer deste tipo de atitude poderá causar sanções como cancelamento do anúncio, ou a suspensão da sua conta como Usuário do site, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Comercio Livre ou terceiros.

10 - Violação no sistema ou base de dados

É expressamente proibida a utilização de qualquer dispositivo, software ou qualquer outro recurso que venha a causar danos às atividades e operações do site, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intervenção, tentativa ou atividade ilegal que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições apresentadas pelo site nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais aplicáveis, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

11 - Sanções

O Comercio Livre poderá, a qualquer tempo e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, advertir, suspender temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que haja de forma negativa em sua reputação, iniciando as ações legais, suspendendo a prestação de seus serviços se:

1. não houver cumprimento de qualquer dispositivo expresso nos Termos e condições gerais de uso e outras políticas do site;

2. se seus deveres de Usuário não forem cumpridos de forma correta de acordo com os termos e condições do site;

3. se houver a pratica de atos fraudulentos ou dolosos;

4. se de alguma forma não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

5. se o ComercioLivre achar por bem que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio plataforma Comercio Livre ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de suspensão da conta do cliente, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente canceladas e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário. O Comercio Livre reserva-se o direito de, a qualquer instante e a seu exclusivo critério, solicitar que seja enviado documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário se torne ‘credenciado’.

12 - Responsabilidades

Comercio Livre será total responsável por eventuais danos causados aos seus clientes por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncio no site: www.comerciolivre.com, desde que o site tenha dado total causa aos referidos defeitos ou vícios.

O site não se responsabilizará por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Comercio Livre não tem a propriedade dos produtos ou dos serviços anunciados pelos clientes no Site, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos, salvo mediante a contratação dos serviços dos correios em nome de programa específico do site.

O Comercio Livre, em hipótese alguma, se responsabiliza, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos clientes, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O site não dará garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada cliente conhece e aceita ser o único e exclusivo responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza nos produtos ou nos serviços.

O Comercio Livre não será de forma alguma responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos clientes. O Usuário reconhece e aceita que é por sua conta e risco realizar negociações com outros Usuários ou terceiros reconhecendo o site como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. O Comercio Livre não será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do site decorrente da conduta de outros usuários.

O site Comercio Livre orienta e recomenda que toda e qualquer negociação realizada de forma legal no site, seja realizada com cautela e bom senso. O cliente deverá fazer análise de risco da negociação, levando em conta que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Em casos em que um ou mais clientes ou algum terceiro dê início a qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda e qualquer responsabilidade o Comercio Livre e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de 60 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Comercio Livre.

No caso de um cliente comprador venha iniciar uma reclamação em face de um cliente vendedor usando a plataforma do site do Comercio Livre, o site se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo cliente comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Comercio Livre importará na aplicação da medida/sanção cabível ao usuário, conforme o caso.

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

13 - Alcance dos serviços

Todos estes Termos e condições gerais de uso da plataforma, não geram nenhum vínculo de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o site e o cliente. O Usuário declara que é ciente de que o Comercio Livre não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos clientes, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Comercio Livre não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos Usuários. O Comercio Livre não garante nem assegura a veracidade do que é publicado no site por terceiros que apareça na plataforma e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

14 - Falhas no sistema

O Comercio Livre não será responsável por qualquer falha, dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Comercio Livre também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio ficando assim isento de qualquer responsabilidade de fatos dessa natureza e demais que venham a ocorrer.

15 - Tarifas e faturamentos

Anunciar no Comercio Livre é gratuito, porém, todas as vezes que for concretizada uma negociação, será cobrada uma tarifa ao usuário por essa venda. Para os anúncios inseridos nas categorias Carros, Motos e Outros, Imóveis e Serviços somente será cobrada uma Tarifa de Anúncio já especificada na tabela de anúncio.

O cliente e usuário concorda em pagar ao site os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Comercio Livre em que uma tarifa seja estabelecida. O Comercio Livre se reserva o direito de aumentar ou excluir e ou modificar tarifas a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O Comercio Livre se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos dos usuários em débito.

16 - Sistema de opiniões

É de extrema importância que vendedores e compradores manifestem entre si o direito de democraticamente poder opinar acerca da negociação por eles efetuada. A liberdade de expressão do cliente na plataforma, permite que suas opiniões ajudem outros compradores e vendedores a melhorar ainda mais seus serviços. O vendedor poderá fazer comentários acerca da compra e o comprador acerca da venda, esses comentários serão incluídos num perfil disponível para ambos. Porém é importante lembrar que é de responsabilidade de cada um a emissão desses comentários.

O Comercio Livre não monitora os comentários e opiniões e nem assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário no site ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. O Comercio Livre se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários aos Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o site poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

17 - Propriedade intelectual e links

O uso comercial da expressão "Comercio Livre" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Comercio Livre, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta, são propriedade do Comercio Livre e estão protegidos pelas leis vigentes de direito autoral, marcas, patentes, registros, modelos e desenhos industriais TRABALHOS ARTESANAIS OU DESENVOLVIDOS POR DESIGNERS. O uso indevido e a reprodução parcial ou em sua totalidade dos conteúdos são estritamente proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Comercio Livre.

A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Comercio Livre para com esses outros sites e seus conteúdos. O Comercio Livre não se responsabiliza por nenhum conteúdo escrito ou imagem de outros sites, pois conforme o subscrito não há nenhuma relação com outros sites. O cliente Usuário declara e atesta no ato da realização do cadastro, que é titular, possui a devida autorização ou procuração do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Comercio Livre, anuncia produtos e/ou serviços oferecidos ou declara-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações no site.

É de total responsabilidade do cliente usuário todo e qualquer prejuízo, diretos e indiretos, inclusive indenização, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Comercio Livre seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

Caso o Comercio Livre receba alguma reclamação, advertência verbal ou por escrito ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca anunciadas no site), o Comercio Livre poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

18 - Indenização

O descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Comercio Livre, ou a violação de qualquer lei ou direitos de outrem, incluindo honorários de advogados, fará o cliente usuário entender que, por esses motivos, indenizará o Comercio Livre, seus diretores, sua gerencia, seus funcionários e todos os que fazem parte da empresa, caso o Comercio Livre seja levado à justiça por erro ou conduta inadequada do cliente usuário dentro do site.

19 - Anexos

Fazem parte ainda destes Termos e condições gerais de uso, os documentos e/ou seções a seguir, que incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de serviços oferecidos pelo Comercio Livre. Tais documentos estarão disponíveis no próprio site, clicando na página correspondente relacionada logo abaixo:

• Produtos Proibidos

• Produtos que violam direitos de propriedade intelectual

• Políticas para Cadastramento de Produtos

• Tarifas

• Código do consumidor

• Sistema de reputação do site

• Privacidade e Confidencialidade no ComercioLivre

• Suspensão de usuários

• Compra Garantida

20 - Resolvendo controvérsias

Com o intuito de evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma, o Comercio Livre disponibilizará gratuitamente aos clientes usuários, um sistema de solução de reclamações que oferece, sem custos, uma equipe especializada que, além de mediar as controvérsias entre comprador e vendedor, pode, ao final do trâmite, liberar o valor existente na conta de seu sistema de pagamento e recebimento ao usuário vendedor ou devolver para o usuário comprador.

O Comercio Livre firmou convênios e parcerias com autoridades com o objetivo de promover e incentivar uma solução amigável entre o comprador e o vendedor da negociação. O Comercio Livre disponibilizará cópia do código do consumidor para que possa ser consultado a qualquer tempo por comprador ou vendedor do site.

Cumpridas as regras, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação.

Ao disponibilizar condições para mediação de controvérsias entre compradores e vendedores, o Comercio Livre deixa claro que os clientes usuários deverão buscar primeiramente as ferramentas do site, a fim de solucionar essas controvérsias antes de qualquer meio judicial.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço (www.consumidor.gov.br), mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança, disponibilizado de forma gratuita aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

As medidas descritas acima visam a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

21 - Política de Devolução

Produtos enviados pela COMERCIO LIVRE.COM ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: Prazo de desistência da compra do produto é de até 7( sete) dias corridos, a contar da data do recebimento.

Alguns produtos têm políticas ou requisitos específicos para sua devolução, às quais estão descritas abaixo. Nosso site orienta você ao longo do processo e fornece instruções e toda a documentação necessária para a devolução.

Para mais informações sobre como devolver um produto, consulte nosso site www.comerciolivre.com, bem como o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Nossa Política de Troca e Devolução está em acordo com a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer dúvida que você tenha em relação ao nosso termo de troca e devolução, entre em contato via: www.comerciolivre.com ou consulte o código do consumidor no rodapé da página principal (home) do site.

Favor nos informar os seguintes dados: nome completo, número do pedido, CPF e motivo da devolução para receber o reembolso total, os produtos devolvidos devem estar em perfeitas condições, conforme foi enviado pelo vendedor (sem quaisquer defeitos, riscos, sinais de tombo, arranhões, entre outros, que não os deixem impróprios para revenda, etc.), com todas as embalagens, manuais de uso e acessórios originais.

Para mais informações sobre reembolsos, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected] com o assunto: Dúvidas sobre devolução e reembolso.

Se o produto for devolvido nas condições descritas acima, a restituição do valor do produto (a não ser nos casos de troca) será feita de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo cliente na hora da compra. O prazo para restituição / estorno do valor pago inicia-se somente após o recebimento do produto devolvido e análise de suas condições. (inspeção de retorno) (Os custos com frete, tanto para devolução e envio da nova mercadoria são de responsabilidade do vendedor).

Produtos caracterizados como bens duráveis com defeito podem ser devolvidos no prazo de garantia legal de 07 dias depois da entrega. A solicitação poderá ser feita pelo site www.comerciolivre.com (em até 07 dias) ou entrando em contato conosco (em até 07 dias).

OBS: “Os custos com frete, tanto para devolução e envio da nova mercadoria, são de responsabilidade do vendedor”.

22 - Garantia de Reembolso

Se o produto adquirido não é como descrito ou não chegou dentro da data estimada, nós garantimos o seu reembolso. Você receberá o dinheiro de volta dentro de 15 dias após a finalização da disputa. Esta garantia é adicional e não limita seus direitos como consumidor a garantias locais, conforme todas as leis e regulamentos obrigatórios aplicáveis em seu país de residência.

1. Fale com o Vendedor
   

   Acesse seu histórico de compra e selecione o produto. Explique a situação para o vendedor e tente encontrar uma solução juntos.

2. Peça o Reembolso
   

   Se não for possível entrar em acordo com o vendedor, abra uma disputa e peça o reembolso dentro de 15 dias após a entrega do produto ou após o período de confirmação de recebimento do pedido (conforme indicado nos detalhes do pedido).

3. Seu Dinheiro de Volta em 15 Dias
   

   A maioria dos vendedores faz o reembolso dentro de 15 dias, caso isso não aconteça, entre em contato com o COMERCIO LIVRE.COM na página do pedido para escalar sua disputa.

Devolução Grátis os vendedores que oferecem esse serviço terão um ícone de "Devolução Grátis" na página de detalhes dos seus produtos. Com a opção de Devolução Grátis, você tem 15 dias após o recebimento para decidir se deseja ficar com o produto. Se preferir devolver, o produto deve estar novo, em boas condições, nas embalagens e etiquetas originais. É simples e fácil:

• Devolva produtos de forma simples:

1. Pegue o código ou etiqueta de devolução;

2. Aguarde ser retirado ou leve seu pacote até o ponto de entrega indicado;

3. Aguarde a confirmação do armazém local de que recebeu seu produto

• Lembre-se de selecionar "Devolução de Produtos" como motivo da disputa.

• O reembolso será feito assim que confirmamos o recebimento e as condições do produto.

• O produto será enviado ao nosso centro de distribuição ao invés de ser enviado para o país do vendedor (Ex.: China).

22.1 - Escopo do Serviço

• Nem todos os países possuem o serviço de devolução local grátis. No momento, os países suportados são: Estados Unidos, Canadá, Austrália, Reino Unido, França, Espanha, Alemanha, Rússia, Coréia do Sul, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Itália, Holanda, Polônia, Brasil e Israel.

• O vendedor pode escolher oferecer ou não esse serviço. Os vendedores que oferecem, terão um ícone de "Devolução Grátis" na página de detalhes dos seus produtos.

22.2 - Custo de Envio para Devolução

• O serviço de devolução do produto através da retirada do pacote em casa ou da entrega no endereço local designado é gratuito.

• Nota: É permitido apenas uma devolução grátis por pedido. Se você quiser fazer diversas devoluções em um só pedido, apenas uma devolução será grátis. As outras devoluções ainda podem ser enviadas ao armazém local, porém você precisará pagar pelo envio. Recomendamos devolver todos os produtos do pedido de uma só vez para aproveitar o envio grátis.

• Retorno Simplificado (Apenas para produtos italianos elegíveis)

• Serviço de "Devolução Grátis" dentro de 15 dias após recebimento do produto.

22.2.1 - CCusto de Envio para Devolução através da retirada do pacote

• O vendedor pode escolher oferecer esse serviço extra. Normalmente, ele oferece quando possui um armazém em seu país.

22.3 - Condições para Solicitar o Reembolso:

• O produto não deve ter sido usado.

• O produto deve estar em perfeitas condições dentro da embalagem original.

22.4 - Custo de Envio para Devolução de maneira geral:

• O custo de envio para devolução do produto será pago pelo vendedor.

• Devolução local:

Os vendedores que oferecem o serviço 'Devolução local' terão o ícone 'Devolução local' acima na página de detalhes do item. Com o serviço de 'Devolução Local', você pode ter 15 dias (além da data de entrega no prazo) para decidir se deseja manter ou devolver o item sem qualquer motivo.

22.5 - Custo de Envio para Devolução de maneira geral:

Os custos de envio da devolução para o endereço de devolução local designado são arcados pelo comprador.

22.6 - Direitos para Garantia Local:

O vendedor deve cumprir outros requisitos legais relevantes (garantia, devolução, etc.) que podem ser aplicáveis dependendo da sua localização como comprador. Por exemplo, na maioria dos países da UE, você geralmente terá uma garantia de conformidade legal de 2 anos e um direito de devolução de 14 dias (observe que, em caso de devolução, o comprador deve arcar com o custo de devolução dos produtos ao vendedor).No Brasil, você geralmente terá uma garantia de conformidade legal de 30 dias (bens não duráveis) ou 90 dias (bens duráveis). Além disso, você terá um direito de arrependimento de 7 dias, conforme descrito na legislação brasileira do consumidor.

23 - Política de Devolução de Vendedores Terceiros

Quando você faz um pedido cujo produto é anunciado, vendido e enviado diretamente por um vendedor terceiro, sua devolução deve ser enviada para tal vendedor. Você pode solicitar a devolução no Site da empresa www.comerciolivre.com e o vendedor responderá com as instruções para devolução no prazo de 2 dias úteis.

Vários vendedores terceiros e empresas possuem políticas de devolução equivalentes às da COMERCIO LIVRE;COM, mas elas podem variar de acordo com cada vendedor.

Você pode conferir a política de devolução do vendedor terceiro antes de comprar um produto consultando direto no site www.comerciolivre.com, na página de Devoluções e reembolsos, na página de perfil de tal vendedor. Você também pode entrar em contato com o vendedor para saber mais sobre sua política de devolução.

Após fazer a compra, você pode selecionar seu pedido no site da empresa para ver a política de devolução do vendedor terceiro. Lembre-se de que todos os vendedores terceiros devem aceitar uma devolução solicitada em até 7 dias após a entrega do produto, tendo em vista o direito de arrependimento do consumidor previsto em lei.

Todos os produtos, de qualquer valor, devem ser devolvidos para o vendedor terceiro usando um serviço de entregas com rastreamento, como o PAC dos Correios. Produtos em qualquer valor, além do rastreamento, devem ser devolvidos para o vendedor terceiro usando um serviço que ofereça seguro do valor dos produtos e aviso de recebimento com assinatura.

Se a devolução se extraviar e você não tiver usado um serviço com rastreamento ou tiver recusado a entrega do pedido como forma de devolução, você pode não estar coberto pela Garantia de A a Z da Comercio Livre.Com, que visa proteger o consumidor contra qualquer problema enfrentado durante o processo de compra no marketplace da empresa.

Os vendedores terceiros cadastrados em nosso site www.comerciolivre.com devem fornecer um endereço de devolução no Brasil, pagar pelo custo do frete de devolução ou oferecer o reembolso integral para o cliente. (O vendedor deve exigir a devolução do produto). Se um vendedor terceiro não oferecer nenhum desses métodos para devolução de produtos, você poderá enviar uma solicitação para acionar a Garantia de A a Z.

24 - Legislação aplicável a Foro de eleição

O COMERCIO LIVRE deixa claro que todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Campina Grande - PB, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

25 - Envio correspondências:

Toda e qualquer solicitação, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Comercio Livre.com situado na Av. MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, nº 715, 3º andar, salas: 304 e 305 Campina Grande/PB, doravante nominada Comercio Livre.com, por meio do site www.comerciolivre.com